Órgãos e entidades do mercado de seguros

Seguro, plano de saúde e previdência privada não têm um único "dono" no governo. Cada mercado tem um órgão que cria as regras, outro que fiscaliza e entidades que representam as empresas. Saber quem é quem ajuda a entender as regras citadas nos nossos artigos e, principalmente, a saber onde reclamar.

Todas as informações desta página foram conferidas nos sites oficiais e no texto das leis em 6 de outubro de 2026. O Guia de Seguro não tem vínculo com nenhum dos órgãos ou entidades citados.

Quem regula e fiscaliza

SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

O que é: Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966. Supervisiona os mercados de seguro, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização.
Na prática: Fiscaliza seguradoras, corretores, planos de previdência aberta (PGBL e VGBL) e títulos de capitalização. Seguro auto, residencial, de vida, fiança e de moto estão sob a SUSEP. Plano de saúde não está: esse fica com a ANS.
Atendimento: Call center 0800-0218484, das 9h às 17h em dias úteis. Reclamações contra empresas supervisionadas são registradas no Consumidor.gov.br (veja abaixo).
Ferramentas úteis: Consulta de seguros(com conta gov.br, mostra os seguros em que você aparece como segurado) e opainel SusepCon, com o ranking de reclamações por empresa.
Site oficial: gov.br/susep

CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados

O que é: Conselho criado pelo art. 32 do Decreto-Lei nº 73/1966. Cabe a ele fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados. A SUSEP integra o conselho e é o órgão que executa essas normas.
Na prática: Quando um artigo cita uma "Resolução CNSP", é uma regra geral do mercado de seguros definida por esse conselho. O consumidor não fala com o CNSP diretamente: reclamações vão para a empresa, para o Consumidor.gov.br ou para a SUSEP.
Base legal: Decreto-Lei nº 73/1966, arts. 8º e 32.

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

O que é: Agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000, com sede no Rio de Janeiro. Regula as operadoras de planos de saúde, inclusive na relação delas com prestadores e consumidores.
Na prática: Define o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória, o teto de reajuste dos planos individuais e as regras de carência e portabilidade. Também recebe reclamações contra planos de saúde.
Atendimento: Disque ANS 0800 701 9656, de segunda a sexta (exceto feriados nacionais), das 8h às 20h. Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 021 2105. Há também atendimento eletrônico e presencial.
No Guia de Seguro: Como reclamar na ANS quando o plano nega cobertura.
Site oficial: gov.br/ans

PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

O que é: Autarquia criada pela Lei nº 12.154/2009. Fiscaliza e supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão.
Na prática: Fundo de pensão é o plano oferecido pela empresa ou associação a que você está ligado, só para seus membros. Esse fica com a PREVIC. Já PGBL e VGBL vendidos por banco ou seguradora a qualquer pessoa são previdência aberta e ficam com a SUSEP.
Base legal: Lei nº 12.154/2009.
Site oficial: gov.br/previc

Quem representa as empresas

CNseg – Confederação Nacional das Seguradoras

O que é: Entidade privada que representa as empresas do setor. Não é órgão público, não fiscaliza e não julga reclamações. Reúne quatro federações:FenSeg (seguros gerais),FenaPrevi (previdência privada e vida),FenaSaúde (saúde suplementar) eFenaCap (capitalização).
Na prática: Publica dados e estudos do mercado. Quando citamos números da CNseg ou das federações, lembre que é a visão das próprias empresas.
Site oficial: cnseg.org.br

Onde reclamar

A ordem que costuma resolver mais rápido:

SAC e ouvidoria da empresa. Anote o número de protocolo de cada contato. Ele será pedido nos passos seguintes.
Consumidor.gov.br (seguros, previdência aberta e capitalização). Segundo a SUSEP, a ouvidoria da empresa tem até 10 dias para responder; depois, você tem até 20 dias para avaliar a resposta. A SUSEP acompanha essas reclamações e usa os dados na fiscalização.
ANS (planos de saúde), pelo Disque ANS ou pelo atendimento eletrônico.
Procon do seu estado ou município, que atende qualquer relação de consumo.
Justiça, quando os canais acima não resolvem. Causas de menor valor podem ir ao Juizado Especial Cível.

Passo a passo para seguro negado:seguradora negou o sinistro, como recorrer. Nenhum desses canais garante resultado, mas o registro formal ajuda em qualquer etapa seguinte.

Fontes

Telefones e horários podem mudar. Confirme no site oficial antes de ligar. Viu algo desatualizado? Escreva pela página de contato. Página escrita com apoio de IA e revisada por Gustavo Leite.