A recusa de cobertura tem forma e prazo definidos em lei. O art. 86 da Lei nº 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros em vigor desde dezembro de 2025, dá à seguradora 30 dias, contados do aviso com os documentos necessários, para se manifestar sobre a cobertura — e a recusa precisa ser expressa e motivada, sob pena de decair do direito de recusar. A partir da ciência dessa recusa começa a correr o prazo de 1 ano para exigir a indenização na Justiça. Entre um marco e outro, existe o caminho administrativo gratuito do consumidor.gov.br.
Resposta rápida
- Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula usada.
- Registre a reclamação no consumidor.gov.br, canal que a SUSEP indica para reclamações contra as empresas que supervisiona.
- A empresa tem até 10 dias para responder; você tem até 20 dias para comentar e avaliar.
- Guarde a data da recusa: é dela que conta o prazo de 1 ano do art. 126, II.
- Se o pedido de reconsideração for protocolado, o prazo de prescrição fica suspenso uma única vez, até a decisão final (art. 127).
- Sem acordo, o caminho é Procon, Defensoria, advogado ou Juizado Especial Cível.
Os prazos que a lei fixa
A lei separa três momentos que são confundidos com frequência: o prazo para a seguradora decidir se cobre, o prazo para pagar e o prazo para o segurado reclamar na Justiça. Cada um tem artigo próprio, e é a data de cada um que decide o que ainda dá para fazer.
| Etapa | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Manifestação sobre a cobertura | 30 dias do aviso com os documentos necessários | Art. 86 |
| Entrega dos documentos da regulação, se negar | Junto com a recusa | Art. 83 |
| Pagamento depois de reconhecer a cobertura | 30 dias | Art. 87 |
| Multa por atraso no pagamento | 2% sobre o valor devido, corrigido, mais juros | Art. 88 |
| Segurado exigir a indenização | 1 ano da ciência da recusa expressa e motivada | Art. 126, II |
| Beneficiário ou terceiro prejudicado | 3 anos da ciência do fato gerador | Art. 126, III |
Dois detalhes mudam o resultado na prática. O primeiro é que o prazo do art. 86 conta do aviso acompanhado de todos os elementos necessários, e esses elementos precisam estar arrolados no contrato: documento pedido fora dessa lista não reinicia a contagem. O segundo é que a recusa não pode ser trocada depois.
“A recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, não podendo a seguradora inovar posteriormente o fundamento, salvo quando, depois da recusa, vier a tomar conhecimento de fatos que anteriormente desconhecia.” — Lei nº 15.040/2024, art. 86, § 6º
O caminho no consumidor.gov.br
A página da SUSEP sobre reclamações é curta e direta: o canal é o portal Consumidor.gov.br, serviço público e gratuito. A autarquia informa que acompanha as reclamações registradas ali e usa os indicadores na fiscalização das empresas. A reclamação, portanto, entra na base que a SUSEP usa para supervisionar a seguradora.
| Etapa | Prazo | O que acontece |
|---|---|---|
| Registro da reclamação | Dia 0 | Descreva o caso e anexe os documentos |
| Análise e resposta da empresa | Até 10 dias | Resposta registrada no portal |
| Comentário e avaliação | Até 20 dias | Você informa se o problema foi resolvido |
| Sem solução | Sem prazo no portal | Procon, Defensoria, advogado ou Justiça |
A página da SUSEP não descreve as telas do portal. Ao registrar, siga as instruções que o próprio consumidor.gov.br exibe e guarde o número de protocolo.
Quem decide a cobertura
A regulação e a liquidação do sinistro cabem exclusivamente à seguradora. O regulador e o perito contratados atuam por conta dela, e a decisão sobre a cobertura e sobre o valor devido continua sendo da empresa, como determina o art. 76, parágrafo único. Na prática, isso significa que discordar do laudo do regulador é discordar da seguradora, e o pedido de reconsideração deve ser endereçado a ela, não ao prestador de serviço.
O art. 86, § 4º, limita a prorrogação do prazo: nos sinistros de veículos automotores e em todos os demais em que a importância segurada não exceda 500 salários mínimos, os documentos complementares só podem ser pedidos uma vez. Acima desse limite, a suspensão pode ocorrer até duas vezes. Cada pedido suspende a contagem, que recomeça no primeiro dia útil seguinte ao atendimento.
Como escrever a reclamação
Reclamação útil é curta e cheia de datas. Cole o motivo da negativa exatamente como a seguradora escreveu: se ela mudar a justificativa entre uma resposta e outra, você tem a prova documental da inovação que o art. 86, § 6º proíbe.
Assunto: Negativa de sinistro — Apólice nº [número]
Em [data], comuniquei o sinistro [descrição em uma linha].
Em [data], recebi a negativa, com o motivo: [copie o motivo].
Discordo porque [cláusula ou documento que sustenta o pedido].
Peço reanálise e resposta por escrito, com a cláusula aplicada.
Anexos: apólice, negativa, comprovantes de pagamento.
O que anexar
- A apólice completa e as condições gerais, não só a página de resumo.
- A carta ou o e-mail da negativa, com o motivo alegado.
- Comprovantes de pagamento do prêmio, porque negativa por atraso é frequente.
- Fotos, boletim de ocorrência ou laudo, quando o sinistro envolver.
- Prints das conversas com a seguradora e o número de cada protocolo.
O pedido de reconsideração e a suspensão do prazo
O art. 127 prevê uma suspensão única: quando a seguradora recebe pedido de reconsideração da recusa, o prazo prescricional para de correr e só volta no dia em que você é comunicado da decisão final. A suspensão não apaga o tempo já transcorrido, e vale uma vez por sinistro. Por isso, protocole a reconsideração por escrito e guarde a data de envio e a de recebimento da resposta.
| Data a anotar | O que registrar | Por que importa |
|---|---|---|
| Do sinistro | Quando ocorreu e quando a seguradora foi avisada | Contexto e prova do aviso |
| Do aviso completo | Dia em que a seguradora recebeu os documentos | Início do prazo de 30 dias do art. 86 |
| Da recusa | Dia da ciência da negativa expressa e motivada | Marco do prazo de 1 ano (art. 126, II) |
| Da reconsideração | Dia do protocolo do pedido | Suspensão única do art. 127 |
| Da decisão final | Dia em que a resposta chegou | Reinício da contagem |
| Limite pessoal | Um mês antes do vencimento | Margem para procurar advogado ou Defensoria |
Perguntas para fazer antes de aceitar a negativa
- Qual cláusula foi aplicada? Peça o número e o trecho, não a explicação por telefone.
- A cláusula está no contrato que você recebeu?
- O motivo mudou entre a primeira e a segunda resposta?
- Você cumpriu os deveres do art. 66: avisou assim que soube e tomou as providências para reduzir o dano?
- A seguradora entregou os documentos da regulação? O art. 83 obriga a entregar os que fundamentaram a decisão, ressalvados os sigilosos por lei.
Erros que enfraquecem o pedido
- Reclamar só por telefone, sem registro. Peça confirmação por e-mail ou a negativa formal.
- Guardar apenas a data do sinistro e esquecer a data da recusa, que é o marco do prazo.
- Aceitar a primeira resposta sem confrontar a cláusula citada com o contrato.
- Anexar documentação incompleta, como só o resumo da apólice.
- Deixar o prazo correr esperando a resposta do portal, sem falar com um advogado em paralelo.
Quando ir direto ao Judiciário
Vale procurar advogado ou Defensoria em paralelo à reclamação quando o prazo de 1 ano estiver perto do fim, quando o valor negado for alto ou quando a justificativa mudar entre respostas. A via administrativa e a judicial correm em trilhos separados, e a reclamação no portal não interrompe a prescrição — quem interrompe ou suspende prazo é o pedido de reconsideração, nos termos do art. 127.
Sinistros e contratos anteriores à vigência da lei podem seguir regras de transição. Para o caso concreto, a confirmação do prazo é trabalho de advogado ou da Defensoria Pública. Duas leituras complementares ajudam a entender o debate: a análise da Conjur sobre a prescrição na Lei 15.040/2024 e o alerta do escritório Souto Correa, que resumem a mudança de marco. Se a negativa envolver vazamento ou infiltração em imóvel, o roteiro específico está em vazamento e infiltração: o seguro residencial cobre?.
Conteúdo produzido com apoio de IA e revisado pelo editor-chefe, Gustavo Leite dos Santos.
